Emendas Parlamentares

Acompanhamento das Emendas Parlamentares

Esta aba do Portal da Transparência do Município de Materlândia – MG é destinada ao acompanhamento das emendas parlamentares, assegurando à população o acesso às informações relacionadas aos recursos públicos provenientes e destinados por meio desse instrumento.
Aqui estão disponibilizadas informações tanto sobre:
* Emendas parlamentares recebidas, oriundas de Deputados Estaduais e Deputados Federais, destinadas ao Município de Materlândia;
* Emendas parlamentares municipais, de autoria dos Vereadores, custeadas com recursos do orçamento municipal.

As informações apresentadas permitem o acompanhamento das fases de indicação, empenho, execução e pagamento das emendas, observando os princípios da transparência, publicidade e controle social.

O que são emendas impositivas?
As emendas impositivas são aquelas de execução obrigatória pelo Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos legais e orçamentários. No âmbito municipal, correspondem às emendas apresentadas pelos Vereadores ao orçamento anual, cujo pagamento é assegurado dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
Essas emendas têm como objetivo permitir que o Poder Legislativo participe ativamente da definição das prioridades orçamentárias, direcionando recursos para áreas e ações de interesse público, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura, entre outras.
Ressalta-se que a execução das emendas impositivas está condicionada à regularidade técnica, jurídica e fiscal dos projetos ou entidades beneficiadas, bem como ao cumprimento das normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

Por meio desta página, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o acesso à informação, possibilitando que os cidadãos acompanhem de forma clara e objetiva a aplicação dos recursos públicos.