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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2025
Número
833
Legislatura
2021-2024
Ementa

INTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXCEPCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATERLÂNDIA/MG

Arquivos

Número: 833
Alteram ou Revogam - 833/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 833/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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