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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/10/2025
Número
819
Legislatura
2021-2024
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, AGENTES DE GESTÃO/ FISCALIZAÇÃO E MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 819

Alteram ou Revogam - 819/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 819/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 09:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Materlândia - MG.
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