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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2025
Número
796
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL DO EXERCICIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 784 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Arquivos

Número: 796
Alteram ou Revogam - 796/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 796/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 15:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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