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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2025
Número
781
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A CESSÃO NÃO ONEROSA E PRECÁRIA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BUFÃO

Arquivos

Número: 781

Alteram ou Revogam - 781/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 781/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 12:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Materlândia - MG.
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