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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/10/2025
Número
770
Legislatura
2021-2024
Ementa
FIXA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICIPIO DE MATERLÂNDIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 770

Alteram ou Revogam - 770/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 770/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 12:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Materlândia - MG.
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