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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/2025
Número
727
Legislatura
2017-2020
Ementa
CRIA O PROGRAMA FAMILIDA ACOLHEDORA NA FAMILIA EXTENSA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4°, 25 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL

Arquivos

Número: 727

Alteram ou Revogam - 727/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 727/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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