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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
721
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA MUNICIPAL DO EXERCICIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 710 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 721
Alteram ou Revogam - 721/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 721/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 14:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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